quinta-feira, 10 de março de 2022

Vereador Edson apresenta Projetos de Lei para agressores que cometerem o crime de Maus-Tratos aos animais arquem com as despesas




Na Sessão Ordinária da quarta-feira, 09, o Vereador Edson Cazuza apresentou o Projeto de Lei que determina que os agressores que cometerem o crime de Maus-Tratos, arquem com as despesas do Tratamento do animal agredido, de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil. 






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