O Vereador Edson Cazuza apresentou mais um Projeto de Lei para Publicação da convocação e da pauta das reuniões dos Conselhos Municipais de Controle Social no Diário Oficial do Município de Passa e Fica/RN, como também as atas das referidas reuniões sejam disponibilizadas no sitio da prefeitura ou Diário Oficial.
Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Município/Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Edson apresentou o Projeto de Lei na Sessão Ordinária, nesta sexta-feira, 05 de abril de 2019.
Projeto de Lei Nº 006/2019
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