Prefeitura de Natal terá 30 dias para enviar à Câmara Municipal um projeto de lei criando cargos e vagas na Secretaria Municipal de Saúde. Um acordo firmado com o Ministério Público do Rio Grande do Norte prorrogou as contratações temporárias, sob a condição de se realizar um concurso para contratar servidores efetivos. O novo prazo foi dado após pelos menos três descumprimentos de datas.
O MPRN considerou que haveria prejuízos para a população se houvesse uma saída imediata dos temporários contratados pelo município. A renovação dos prazos foi considerada a melhor solução emergencial, evitando a 'descontinuidade' das atividades. O município tem duas semanas para apresentar um cronograma para o concurso e as contratações dos efetivos têm que ser realizadas até dezembro de 2018.
Também está prevista contratação de empresa para prestação de mão-de-obra ligada às atividades meio na Saúde, além da implantação do plano de cargos e salários dos médicos da prefeitura.
Em julho de 2015, um termo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre os promotores e gestores municipais já previa a realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporários, com previsão de realização de concurso público e nomeação dos aprovados. Mas a prefeitura não cumpriu o cronograma.
Um novo aditivo de prazo foi celebrado no final daquele ano, prorrogando a realização da seleção de efetivos para março de 2016. O concurso foi realizado dentro do prazo, mas foi anulado no início de setembro de 2016, devido a fraudes.
Como até fevereiro o município não tinha concluído as providências para realizar novo concurso , os promotores fizeram novo acordo judicial prevendo que o poder público teria que contratar empresa para realização de provas em 90 dias. O prazo se venceu mais uma vez em julho.
Pelo novo acordo, o município apresentará em 15 dias cronograma para a realização do certame. Os contratos temporários, pelo TAC, só podem ser prorrogados até 31 de dezembro de 2018. Até lá deverá haver nomeação, posse e entrada em exercício dos profissionais efetivos concursados.
Fonte: G1RN
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