A Prefeitura Municipal de Passa e Fica será contemplada com o repasse em valores do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) 2018, em decorrência da edição da Medida Provisória nº 815 de 29 de dezembro de 2017, convertida em lei em 12 de março de 2018 sob o nº 13.633. Os recursos foram transferido a título de parcela adicional aos repasses já realizados. Assim, as transferências regulares continuarão ocorrendo em conformidade com os recursos orçamentários e financeiros disponíveis.
A Lei n. 13.633/2018 abriu os orçamentos fiscal e da seguridade social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).
Para Passa e Fica foram destinados para Saúde R$ 114.841,18; para Educação R$ 68.904,71 e para Assistência Social R$ 45.936,47, totalizando R$ 229.682,36.
A parcela destinada a cada um dos Municípios e distrito federal, na forma fixada pelo Poder Executivo Federal, foi calculada nas mesmas proporções aplicáveis ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, para o ano de 2018.
Confira os valores AQUI
Fonte: CNM
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