Vereador Edson Cazuza apresentou requerimento para Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência

O vereador Edson Cazuza, fez seu primeiro requerimento (001/2017) a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para a realização de uma Audiência Pública no Plenário da casa para discutir a Reforma da Previdência (PEC 287/2016) e o seus reais impactos na vida dos Trabalhadores e Trabalhadoras do município de Passa e Fica.

CONVITE

O Mandato do Vereador Edson Cazuza e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passa e Fica/RN tem a honra e a satisfação de convidar os munícipes em geral para participar da Audiência Pública a realizar-se na Câmara de Vereadores de nossa cidade no dia 10/03/2017 às 9h30min. Esta audiência tem por objetivo proporcionar o debate sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/2016) e os seus reais impactos na vida dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso município. 

JUSTIFICATIVA

Está em processo de tramitação no Congresso Nacional a proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016) enviado pelo Poder Executivo Federal que afetará com grandes impactos a maioria dos municípios brasileiros e principalmente à vida dos trabalhadores e trabalhadores. Sabemos que em cerca de 71% dos municípios brasileiros os valores transferidos pelos benefícios da Previdência Social são maiores que aqueles repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios. As aposentadorias e benefícios movimentam a economia e funcionam como instrumento de redistribuição de renda. 68% dos benefícios da Previdência Social são destinados a municípios com até 50 mil habitantes. Levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que mais de 60% dos alimentos que chegam à mesa do brasileiro são produzidos pela agricultura familiar. É de notório saber que os nossos agricultores são responsáveis pela maior parte dos recursos que são gerados em nosso município, que sustentam o mercado interno, que faz girar a economia da nossa cidade. Diante disso, se justifica a realização desta audiência pública para tratarmos deste assunto de suma importância para todos nós. Com isso, é importante que possamos ouvir os diversos setores da sociedade civil organizada, neste caso, as entidades representativas dos trabalhadores urbanos e rurais, afim de que a Câmara de Vereadores possa colher opiniões e sugestões oriundas nos debates internos desse segmento e dar a sua contribuição como poder constituído em nível local para o debate Nacional sobre essa proposta (PEC 287/2016) para que assim possamos preservar a sustentabilidade da previdência social pública brasileira, sem retirar direitos e mitigar as necessidades dos trabalhadores para garantir a sua subsistência na inatividade.