Mudanças nas certidões de nascimento, casamento e óbito entram em vigor

Registros serão emitidos com número de CPF obrigatoriamente.  Nome do padrasto poderá constar na certidão de nascimento.

Novos modelos de formulários para certidões de nascimento, casamento e óbito 

(Foto: Divulgação/MJ)

As certidões de nascimento, casamento e óbito passam a ser diferentes a partir da terça-feira (21/11). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mudou os registros que passaram a conter, entre outras coisas, o número do CPF. A intenção é a de que o documento se torne o número de identidade civil único.

Outra mudança é que os documentos passam a levar o termo "filiação" e não mais o termo "genitores". De acordo com o governo, é possível o recém-nascido ter dois pais, duas mães, uma mãe e dois pais e assim por diante.

O mesmo vale para casais que tenham optado por técnicas de reprodução assistida, como é o caso da barriga de aluguel e da doação de material genético. Todas as mudanças passam a valer em todo o Brasil. O nome do padrasto poderá constar na certidão de nascimento.

Nas certidões de óbito, o lançamento de todos os documentos permitirá o cancelamento automático dos documentos do falecido pelos órgãos públicos, contribuindo para a diminuição de fraudes.

Edson Cazuza é considerado um dos vereadores mais atuante em Passa e Fica

Com uma postura bastante democrática e participativa no primeiro ano legislativo, o vereador Edson Cazuza foi considerado um dos vereadores mais atuante e assíduo da Câmara de Passa e Fica/RN. Das 9 sessões ordinárias que houve, Edson Cazuza participou de todas, e apresentou 22 Requerimentos e 07 Projetos de Lei,  nas diversas áreas, tais como educação, saúde, esporte e lazer, abrangendo várias categorias e profissionais, como também cidadãos, além da zona rural e urbana de Passa e Fica. 

Durante este primeiro ano legislativo como vereador de Passa e Fica, Edson Cazuza teve a preocupação de fazer um mandato participativo e cidadão, democrático, popular, com transparência e muito trabalho. Sempre prestando contas das ações e iniciativas em prol do bem e desenvolvimento do município. Foram várias atividades de sua propositura como Audiência pública sobre a reforma da previdência, denúncia sobre a administração pública municipal, debates e questionamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Tudo em prol de uma sociedade mais justa e fraterna, afim de proporcionar aos cidadãos o conhecimento mútuo da realidade do município, além de exercer seu papel de defensor do povo. 

Vereador Edson Cazuza apresenta Projeto de Lei que institui a prevenção de doenças ocupacionais em professores

Fonte: www100.portaldoservidor.ba.gov.br

O vereador Edson Cazuza apresentou na última sessão ordinária do ano legislativo de Passa e Fica o Projeto de Lei de nº 006/2017 em prol dos professores e servidores da educação, afim instituir a política de  prevenção às doenças ocupacionais em educadores e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino. O objetivo é informar e esclarecer os professores e profissionais da área da educação sobre o risco de manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional; orientar sobre métodos e formas preventivas de combate aos males causados pelas doenças e encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das moléstias de que seja vítima em virtude da ocupação laboral. O referido projeto foi aprovado em sessão realizada na sexta-feira, 17 de novembro de 2017, e segue para sanção do poder executivo. 

Projeto 

Projeto de Lei de autoria do Vereador Edson Cazuza visa implantar ótica popular para famílias carentes de Passa e Fica

O Vereador Edson Cazuza apresentou o Projeto de Lei 007/2017, para implantação da Ótica Popular com a finalidade de fornecer óculos de grau para as famílias carentes do município de Passa e Fica que tem problemas na visão. O projeto define ainda para ser contemplado a família precisa ter renda igual ou inferior a um salário mínimo, sendo ainda necessário o laudo médico pelo profissional da área. 

Para ser beneficiado será necessário também fazer um cadastramento do programa, comprovação da necessidade ou estado de impossibilidade financeira, passar por exame, ter o laudo do exame e também comprovante de residência e declaração de pobreza. 

O referido projeto foi aprovado na última sessão ordinária realizada na manhã de sexta-feira, 17 de novembro de 2017. 

Vereador Edson Cazuza apresenta Requerimento na Câmara em prol da recuperação iluminação do Estádio Cazuzão

Estádio Cazuzão

O Vereador Edson Cazuza apresentou na última Sessão desse ano legislativo  (17/11) da Câmara Municipal de Vereadores  de Passa e Fica/RN o Requerimento de Nº 044/2017, de sua autoria, solicitando a recuperação da iluminação do Estádio de Futebol Cazuzão, na comunidade Fernando da Pista. A iniciativa visa atender a necessidades dos jogadores dos vários times que utilizam o estádio para as partidas de futebol. O requerimento foi aprovado pelos vereadores.

Edson Cazuza participa do IV Congresso Nacional de Educação

Edson Cazuza está participando do IV CONGRESSO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CONEDU, no Centro de Convenções, em  João Pessoa - PB. O evento acontece de 15 a 18 de Novembro de 2017, enfocando o tema A Educação brasileira: desafios na atualidade. Na ocasião Edson vai apresentar trabalho na área educacional. 

O CONEDU tem como objetivo promover espaços de diálogos conduzindo a novas perspectivas sobre os desafios enfrentados pelos sujeitos da educação brasileira. A programação foi delineada de modo a possibilitar uma ampla participação nas atividades propostas (conferência, palestras, minicursos, sessões de comunicação oral e pôster, atividades culturais), além da participação de renomados profissionais de diferentes instituições do país que contemplam a temática do evento e a atualidade do campo educacional. 

O evento conta ainda com a participação de Estudante de Ensino Técnico ou Médio, Estudante de Graduação, Estudante de Pós-graduação, Professores da Educação Básica e Professores de Ensino Superior/Profissionais. 

Reforma Trabalhista entrar em vigor dia 11 de novembro

Às vésperas de entrar em vigor neste sábado, 11 de novembro, a reforma trabalhista, sancionada em julho pelo presidente Temer, promete no prazo de um ano aumentar e muito as vagas disponíveis no comércio varejista que, junto com o setor de serviços, lidera a oferta de empregos no mercado de trabalho em Natal.

Pelo menos essa é aposta do presidente da Câmara de Diretores Lojistas (CDL), Augusto Vaz, dentro do que ele considera uma “revolução tardia” na obsoleta Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Inspirada na Carta del Lavoro, do líder fascista italiano Benito Mussolini e que rege a legislação brasileira desde os tempos do presidente Getúlio Vargas.

A novidade, entre tantas outras trazidas pela reforma, amplia o peso das negociações entre empresas e sindicatos ou empregados, permitindo que esses acordos se sobreponham ao legislado. É o chamado “acordado” sobre o “legislado”, que flexibiliza interesses de empregadores e empregados, com a vantagem de manter direitos dos trabalhadores como férias e 13º salário.