Projeto do Vereador Edson Cazuza que institui da Semana de Orientação Profissional para o 1° Emprego nas escolas públicas
A Lei Nº 009 cria a Semana de Orientação Profissional para o 1° Emprego nas escolas públicas do município de Passa e Fica/RN, para realização das atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente matriculados, dos quais já preencham o requisito de idade mínima, para exercer atividade laboral. A Semana de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego será executada pela Secretaria Municipal de Educação, anualmente, na primeira semana do mês de novembro, nas escolas públicas do município de Passa e Fica.
A iniciativa foi do Vereador Edson Cazuza quando apresentou Projeto de Lei de Nº 08/2021, com o objetivo de informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho; apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 200, conhecida como Lei da Aprendizagem; elucidar dúvidas sobre os contratos de aprendizagem; e informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes.
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